Bate Papo na Saúde

Leis de Iniciativas Populares


 


Exibido em 01/10/2018


A Constituição Federal permite que a sociedade apresente projetos de lei à Câmara dos Deputados. Para isso, é exigido que a proposta seja assinada por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, cerca de 1,5 milhão de pessoas, distribuídos por pelo menos cinco estados, com ao menos 0,3% dos eleitores de cada um deles. Nesta edição do Bate Papo na Saúde, o apresentador Paulo Bellardi entrevista o presidente de Direito Constitucional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Sérgio Sant’Ana, e o coordenador de Mobilização e Incidência da Casa Fluminense, Douglas Almeida para esclarecer as de iniciativas populares.
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