Governo assina acordo pelo fim do trabalho escravo [14/12/2016]
Governo assina acordo pelo fim do trabalho escravo
Ação une esforços entre governo federal, governos estaduais e Poder Judiciário para extinguir prática até fim de 2017
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Nesta terça-feira (13) foi firmado o Pacto Federativo pela Erradicação do Trabalho Escravo. Governo federal, governos estaduais e o Poder Judiciário se comprometeram a extinguir, até 2017, todo trabalho análogo à escravidão no Brasil.
Pela iniciativa, os governos estaduais irão estabelecer regras, planos e estratégias para combater e extinguir o trabalho escravo em seus estados. O Conselho Nacional de Justiça trabalhará no sentido de unificar procedimentos judiciais. No caso do Ministério da Justiça, a Secretaria de Direitos Humanos se obrigará a renovar o Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo e a criar um observatório que irá monitorar a prática em todo o País.
Para o secretário executivo do Ministério da Justiça, José Levi Mello do Amaral Júnior, o pacto é o caminho para a definitiva erradicação. “Existe uma forma de erradicar essa chaga: a concentração de esforços coletivos. Daí, o valor civilizatório incomensurável do pacto”, avaliou o secretário.
"O norte do Judiciário é garantir a essência do ser humano”, comentou a presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia. Segundo a ministra, o pacto assinado é “a sinalização pública do compromisso de todos os juízes brasileiros” com a dignidade da pessoa humana. A ministra observou que a Lei Áurea, que aboliu a escravidão no Brasil, “tardiamente”, é do século 19, o que demonstra o absurdo de tal situação subsistir ainda no século 21.
“Não é possível no atual estágio da civilização convivermos sequer com traços de trabalho escravo”, considerou o secretário executivo do Ministério do Trabalho, Antonio Correia de Almeida.
